Questões de Direito Constitucional

#Questão 286053 - Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 286069 - Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

É competência privativa dos tribunais, dentre outras,

A) conceder licença, férias e afastamentos apenas a seus membros.

B)

prover, por concurso público, todos os cargos necessários à administração da Justiça.

C)

organizar suas secretarias e os serviços auxiliares dos juízos, sejam ou não a eles vinculados.

D) propor a criação de novas varas judiciárias.

E)

prover, a seu critério, todos os cargos de juiz de carreira

#Questão 286100 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

As afirmativas abaixo, relacionadas com a fiscalização do Município, estão corretas, EXCETO:

A) A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

B) As contas dos Municípios ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposi-ção de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

C) A Constituição Federal veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

D) Somente por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio do órgão competente sobre as contas anualmente prestadas pelo Prefeito.

#Questão 286107 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Dentre as várias competências atribuídas pela Constituição Federal ao Tribunal de Contas da União, inclui-se a competência para

A)

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

B)

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

C)

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D)

aprovar, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de seus próprios Ministros, que serão indicados pela Câmara dos Deputados.

E)

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

#Questão 286120 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

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