Questões de Direito Constitucional

#Questão 285912 - Direito Constitucional, STF, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

assinale a opção correta.

A)

Uma vantagem funcional incorporada à remuneração do servidor público no regime da Constituição passada deve continuar a ser paga a ele, mesmo que a Constituição nova o proíba, uma vez que a nova Constituição não pode retroagir para afetar situações que foram iniciadas antes do seu advento.

B)

Leis anteriores à Constituição em vigor somente continuam a produzir efeitos na vigência da nova ordem se forem expressamente recepcionadas pelo legislador da nova ordem.

C)

Tratados celebrados pelo Brasil, que estejam em linha colidente com normas constitucionais, embora não revoguem a Constituição, paralisam a eficácia desta nos pontos em que se chocam.

D)

O STF pode declarar a inconstitucionalidade de certos entendimentos de um ato normativo, objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade, sem, contudo, declarar inválido o próprio ato normativo.

E)

O Judiciário não tem competência para desautorizar decisões tomadas pelo poder constituinte de reforma, que, no exercício da sua função de emendar a Constituição, é soberano.

#Questão 285913 - Direito Constitucional, STF, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

assinale a opção correta.

A)

Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o Presidente da República, quando este figurar como réu em ação popular.

B)

O Supremo Tribunal Federal tem competência para julgar conflitos entre a União e os Estados-membros, além de conflitos destes últimos entre si.

C)

Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar ação popular contra ato jurisdicional praticado por membro da mesma Corte.

D)

Cabe à Justiça Federal de primeira instância julgar o habeas corpus contra ato do Presidente da República.

E)

Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

#Questão 285911 - Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De uma Constituição que adota uma chefia dual do Executivo, com um Chefe de Estado e um Chefe de Governo, em que a permanência deste no cargo depende da confiança do Poder Legislativo, pode-se dizer que adota característica típica do:

A) Bicameralismo

B) Parlamentarismo

C) Federalismo de equilíbrio

D) Presidencialismo

E) Estado unitário

#Questão 286017 - Direito Constitucional, STM, Tribunais e Juízes Militares, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado, compete à Justiça Militar, por seus órgãos:

A)

Julgar toda e qualquer causa, cível ou penal, em que um policial militar apareça como parte.

B)

Julgar conflitos cíveis entre policiais militares do Estado.

C)

Processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei.

D)

Processar e julgar os militares do Exército, da Aeronáutica e da Marinha, pelos crimes que cometerem no Estado do Ceará.

E)

Processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares, além dos militares do Exército, da Aeronáutica e da Marinha, pelos crimes que cometerem no Estado do Ceará.

#Questão 286041 - Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

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