Questões de Direito Constitucional

#Questão 286137 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O número de Conselheiros do Tribunal de Contas de Estado

A)

é fixado livremente pela Constituição do Estado.

B)

é estabelecido diretamente pela Constituição Federal.

C)

deve observar o limite mínimo fixado pelo Congresso Nacional.

D)

é fixado pela Assembléia Legislativa do Estado.

E)

pode ser fixado pelo Governador do Estado.

#Questão 286138 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Os auditores, quando em substituição a Ministro do Tribunal de Contas da União, terão as garantias e os impedimentos de

A)

Desembargador de Tribunal de Justiça do Estado.

B)

Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

C)

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

D)

juiz de Tribunal Regional Federal.

E)

juiz de Tribunal de Justiça do Estado.

#Questão 286244 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Nos termos do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado, assinale a que compete supervisionar os serviços judiciários da primeira instância, na Comarca da Capital.

A)

Serviço de Distribuição

B)

Plenário do Tribunal de Justiça

C)

Qualquer das Câmaras do Tribunal de Justiça

D)

Serviço de Portaria dos Feitos Judiciais

E)

Diretor do Foro da Capital

#Questão 286267 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 286266 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Suponha que certa câmara legislativa municipal edite uma lei – flagrantemente inconstitucional – que restringe a atividade de fiscalização dos Auditores Fiscais da Receita Federal com relação aos habitantes do mesmo município. À vista disso, assinale a opção correta.

A)

O Procurador-Geral da República pode ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra tal lei.

B)

A lei deverá ser objeto de controle abstrato, perante o Tribunal de Justiça do Estado em que está situado o Município, único órgão jurisdicional legitimado para proclamar que tal lei municipal é contrária à Constituição Federal.

C)

Em face do princípio da autonomia dos Municípios, nem o Tribunal de Justiça do Estado nem o Supremo Tribunal Federal podem declarar a inconstitucionalidade dessa lei municipal.

D)

O Supremo Tribunal Federal poderá proclamar a inconstitucionalidade da lei num caso concreto (controle incidental), mas não o poderá fazer em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

E)

Somente o Supremo Tribunal Federal poderá proclamar a inconstitucionalidade da lei, tanto pelo controle incidental como pelo controle em tese, por ser a única Corte brasileira com competência para declarar a inconstitucionalidade de atos do Poder Legislativo.

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