O número de Conselheiros do Tribunal de Contas de Estado...

Questão Q286137

0000 Banca não informada

Direito Constitucional Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Prova: Concurso - - do ano

O número de Conselheiros do Tribunal de Contas de Estado

é fixado livremente pela Constituição do Estado.

é estabelecido diretamente pela Constituição Federal.

deve observar o limite mínimo fixado pelo Congresso Nacional.

é fixado pela Assembléia Legislativa do Estado.

pode ser fixado pelo Governador do Estado.

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