Questões de Direito Constitucional

#Questão 284983 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 284984 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre as matérias da competência legislativa privativa da União (art. 22 da Constituição Federal), os Estados

A)

poderão legislar sobre questões específicas, desde que autorizados por lei complementar.

B)

poderão suplementar a legislação federal, para atender peculiaridade regional, independentemente de qualquer autorização.

C)

poderão, apenas através da Constituição Estadual, regrar o mesmo âmbito de modo contrário à legislação federal.

D)

poderão, apenas através de convênio, legislar.

E)

não poderão, em nenhuma hipótese, legislar.

#Questão 284989 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre o Ministério Público é correto dizer:

A)

Tem competência constitucional para decretar prisão preventiva de pessoas por ele investigadas.

B)

Enquanto o Ministério Público Federal tem por chefe o Procurador-Geral da República, o Ministério Público da União é chefiado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

C)

Os membros do Ministério Público não estão sujeitos a processo criminal por fatos relacionados com o exercício do seu cargo.

D)

Somente o Ministério Público pode apresentar ação penal pública.

E)

Somente o Ministério Público pode propor a ação civil pública.

#Questão 284990 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A União, de acordo com as competências distribuídas constitucionalmente, NÃO está autorizada a legislar sobre

A)

direito espacial.

B)

assuntos de interesse estritamente local de Municípios.

C)

populações indígenas.

D)

sistemas de consórcio e de sorteios.

E)

registros públicos.

#Questão 284999 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Constitui matéria da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO:

A)

Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

B)

Preservar as florestas, a fauna e a flora.

C)

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

D)

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

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