Questões de Direito Constitucional

#Questão 747520 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Banca não informada, 0000, ,

Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é

A) constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados.

B) constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados.

C) inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios.

D) inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União.

#Questão 747521 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, Banca não informada, 0000, ,

Considere a hipótese de Deputado Federal que cometeu crime (comum) após a diplomação. Nesse caso, é correto afirmar que

A) a Câmara dos Deputados pode sustar o andamento da ação penal.

B) o STF só pode receber a denúncia após a licença da Câmara dos Deputados.

C) o STF só pode receber a denúncia após a licença do Congresso Nacional.

D) o Congresso Nacional pode sustar o andamento da ação penal.

#Questão 747522 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, ,

A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A) O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas paralelamente às ações movidas nas instâncias da justiça desportiva.

B) De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, não ofende a garantia de acesso ao Poder Judiciário a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

C) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

D) É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

#Questão 747523 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, ,

A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação

A) depende de autorização do poder público e pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.

B) não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.

C) depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

D) não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

#Questão 747524 - Direito Constitucional, Normas Gerais, Banca não informada, 0000, ,

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