Questões de Direito Constitucional

Compete ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias da competência da União, sujeitando-se todas as suas decisões à sanção ou veto do Presidente da República.

Compete ao Congresso Nacional sustar decretos regulamentares do Poder Executivo que, a pretexto de regular uma lei, cria obrigações não previstas no diploma legal.

Compete ao Senado Federal julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade e nos crimes comuns conexos com aqueles.

Compete ao Congresso Nacional ratificar os tratados internacionais firmados pelo Presidente da República.

Compete a qualquer das Casas do Congresso Nacional instituir Comissões Parlamentares de Inquérito, que têm poderes para editar leis delegadas, durante o período em que estiverem convocadas.

aprovar previamente a escolha pelo Presidente da República de todos os magistrados federais.

autorizar operações externas de natureza financeira de interesse dos Estados.

revogar lei declarada inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal.

processar e julgar o Presidente da República, Ministros de Estado além dos Ministros de Tribunais Superiores nos crimes comuns que cometerem.

declarar a inconstitucionalidade dos decretos do Presidente da República, editados com ofensa a qualquer norma da Constituição Federal.

não pode ser cobrado nunca, porque medida provisória não pode majorar alíquota de imposto.

somente poderá ser cobrado depois que a medida provisória for convertida em lei.

somente poderá ser cobrado noventa dias depois de a medida provisória ser convertida em lei.

somente poderá ser cobrado no ano seguinte àquele em que a medida provisória for convertida em lei.

somente poderá ser cobrado no exercício seguinte àquele em que a medida provisória tiver sido editada e, ainda assim, desde que a medida provisória tenha sido convertida em lei até o último dia do exercício financeiro em que foi editada.

as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.

a representação de cada Estado e do Distrito Federal, através dos Senadores, será renovada integralmente de quatro em quatro anos.

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.

cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos, sendo que cada Senador será eleito com dois suplentes.

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, em cada Estado e no Distrito Federal, pelo sistema majoritário.

a eleição pelo sistema majoritário; e a eleição pelo sistema proporcional.

a composição por representantes do povo; e a composição por representantes dos Estados e do Distrito Federal.

que cada Deputado terá direito a dois suplentes; e cada Senador a apenas um suplente.

integrar as Assembléias Legislativas dos Estados; e substituir o Congresso Nacional.

deliberar sempre por maioria absoluta dos votos; e deliberar sempre por maioria qualificada de votos.