Questões de Direito Constitucional

#Questão 283505 - Direito Constitucional, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Quanto à divisão do Direito em Público e Privado, todas as afirmativas abaixo são corretas, EXCETO:

A)

Tanto o Direito Público quanto o Direito Privado admitem subdivisões internas.

B)

Em regra, o Direito Público é irrenunciável, ao passo que o Direito Privado admite renúncia.

C)

O Direito Privado marca-se pela subordinação e o Direito Público, pela coordenação.

D)

A distinção entre Direito Público e Direito Privado está sujeita a se modificar no tempo e no espaço, segundo as tendências sociais e políticas.

#Questão 283506 - Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 283524 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 283530 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a opção correta.

A)

As normas da Constituição de 1988 dispostas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias são insuscetíveis de ser revogadas ou emendadas.

B)

As normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988 não se definem como normas formalmente constitucionais.

C)

A lei ordinária anterior à nova Constituição, que com esta é materialmente incompatível, continua em vigor até que seja revogada por outra lei do mesmo status hierárquico.

D)

É inconstitucional toda reapresentação de proposta de emenda à Constituição rejeitada pelo Congresso Nacional.

E)

Uma norma constitucional, fruto do poder constituinte originário, não pode ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo que não esteja de acordo com algum princípio fundamental, inspirador da Constituição, como o da isonomia e o da democracia.

#Questão 283531 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A respeito das normas constitucionais é correto dizer:

A)

As normas programáticas são, na sua maioria, normas auto-aplicáveis.

B)

As normas que prevêm direitos fundamentais de abstenção do Estado são, em sua maioria, normas não auto-aplicáveis, dependendo de desenvolvimento legislativo para produzirem todos os seus efeitos.

C)

Todas as normas estabelecidas pelo poder constituinte originário no texto constitucional são formalmente constitucionais e se equivalem em nível hierárquico.

D)

Normas constitucionais não auto-aplicáveis somente se tornam normas jurídicas depois de reguladas por lei, uma vez que, antes disso, não são capazes de produzir efeito jurídico.

E)

Numa Constituição classificada como dirigente, não se encontram normas programáticas.

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