Questões de Direito Constitucional

#Questão 283244 - Direito Constitucional, Normas Gerais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em qual capítulo e título da constituição federal foi criada a lei complementar 101 sobre responsabilidade fiscal estabelecendo normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal?

A)

Capítulo III do Titulo VI;

B)

Capítulo II do Titulo VI;

C)

Capítulo II do Titulo V;

D)

Capítulo I do Titulo IV.

#Questão 283269 - Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 283272 - Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sabe-se que a Constituição em vigor não prevê a figura do Decreto-Lei. Sobre um Decreto-Lei, editado antes da Constituição em vigor, cujo conteúdo é compatível com esta, é possível afirmar:

A)

Deve ser considerado revogado com o advento da nova Constituição.

B)

Deve ser considerado formalmente inconstitucional e, por isso, insuscetível de produzir efeitos, pelo menos a partir da Constituição de 1988.

C)

Continua a produzir efeitos na vigência da nova Carta, por força do mecanismo da recepção.

D)

Deve ser considerado repristinado, podendo produzir efeitos parciais.

E)

Passa a valer como decreto autônomo, perdendo a sua eficácia com relação às matérias submetidas ao princípio da legalidade.

#Questão 283290 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No Brasil, a ordem econômica, fundada nos valores do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios, exceto o princípio:

A)

da propriedade estatal dos principais meios de produção.

B)

da soberania nacional.

C)

da função social da propriedade.

D)

da livre concorrência.

E)

da redução das desigualdades sociais e regionais.

#Questão 283333 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, arrolados na Constituição Federal, assinale a afirmativa errada.

A)

É possível que alguém venha a ser privado de seus direitos por motivo religioso, desde que se recuse a cumprir obrigação legal e geral, bem como a respectiva prestação alternativa, prevista em lei.

B)

É facultado o direito de reunião em local aberto ao público, sem armas, sem necessidade de autorização do Poder Público, exigindo- se, apenas, prévio aviso à autoridade competente.

C)

Não é possível que a lei possa dissolver compulsoriamente associações civis.

D)

É legal a prisão civil por dívida em razão de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e de depositário infiel.

E)

A inviolabilidade da casa, como asilo do indivíduo, pode ser excepcionalizada para o cumprimento de ordem judicial, a ser cumprida durante o dia ou a noite.

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