Sabe-se que a Constituição em vigor não prevê a figura do...

A

Deve ser considerado revogado com o advento da nova Constituição.

B

Deve ser considerado formalmente inconstitucional e, por isso, insuscetível de produzir efeitos, pelo menos a partir da Constituição de 1988.

C

Continua a produzir efeitos na vigência da nova Carta, por força do mecanismo da recepção.

D

Deve ser considerado repristinado, podendo produzir efeitos parciais.

E

Passa a valer como decreto autônomo, perdendo a sua eficácia com relação às matérias submetidas ao princípio da legalidade.