Questões de Direito Constitucional

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#Questão 747527 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Banca não informada, 0000, ,

Sabe-se a polêmica ainda existente na doutrina consti tucionalista pátria no que se refere à eventual hierarquia da Lei Complementar sobre a Lei Ordinária. Todavia, há diferenças entre essas duas espécies normati vas que podem até gerar vícios de inconsti tucionalidade caso não respeitadas durante o processo legislati vo. A parti r do fragmento acima, assinale a afi rmati va incorreta.

A) A Lei Complementar exige aprovação por maioria absoluta, enquanto a lei ordinária é aprovada por maioria simples dos membros presentes à sessão, desde que presente a maioria absoluta dos membros de cada Casa ou de suas Comissões.

B) As matérias que devem ser regradas por Lei Complementar encontram-se taxati vamente indicadas no texto consti tucional e, desde que não seja assunto específi co de normati zação por decreto legislati vo ou resolução, o regramento de todo o resíduo competi rá à lei ordinária.

C) As matérias reservadas à Lei Complementar não serão objeto de delegação do Congresso ao Presidente da República.

D) A discussão e votação dos projetos de lei ordinária devem, obrigatoriamente, ter início na Câmara dos Deputados.

#Questão 747535 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 0000, ,

O Governador de um Estado membro da Federação pretende se insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que vincula a remuneração de servidores públicos estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos de índole material a serem invocados são a ofensa ao princípio federativo e a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim. A ação constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é a(o)

A) ação direta de inconstitucionalidade.

B) mandado de injunção.

C) arguição de descumprimento de preceito fundamental.

D) mandado de segurança coletivo.

#Questão 747539 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, Banca não informada, 0000, ,

Leia com atenção a afirmação a seguir, que apresenta uma INCORREÇÃO.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência, entre outras, para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais (se tiverem sido julgados há menos de um ano), zelar pela observância dos princípios que regem a administração pública e julgar os magistrados em caso de crime de abuso de autoridade.

Assinale a alternativa em que se indique o ERRO na afirmação acima.

A) O CNJ, sendo órgão do Poder Judiciário, atua apenas mediante provocação, não podendo atuar de ofício.

B) Não cabe ao CNJ, órgão que integra o Poder Judiciário, zelar por princípios relativos à Administração Pública.

C) O CNJ não pode julgar magistrados por crime de abuso de autoridade.

D) O CNJ pode rever processos disciplinares de juízes julgados a qualquer tempo.

#Questão 747554 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Banca não informada, 0000, ,

O Estado W, governado por dirigente progressista, pretende realizar uma ampla reforma agrária no seu território para melhor dividir a terra, incluindo diversos desempregados na vida produtiva, apresentando, ainda, amplo programa de financiamento das atividades agrícolas. Com essa proposta política, resolve apresentar projeto de lei, criando formas de desapropriação e inovando nos procedimentos, dando característica sumária e permitindo o ingresso nos imóveis sem pagar indenização.

Quanto ao tema em foco, legislação sobre desapropriação, nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A) Trata-se de competência privativa da União

B) Trata-se de competência da União em comum com os Estados.

C) Trata-se de competência privativa dos Estados

D) Trata-se de competência dos Estados em comum com os Municípios.

#Questão 747557 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Banca não informada, 0000, ,

O Estado ”X” possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este diploma legal, o Governador do Estado deseja propor ação direta de inconstitucionalidade. Neste caso, assinale a afirmativa correta.

A) A ação não poderá ser ajuizada pelo Governador sem prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado X, já que se trata de ação contra lei do próprio Estado.

B) O Governador não poderá propor a ADI, como pretende, pois a lei não possui vício de inconstitucionalidade.

C) A lei é inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito.

D) Não haveria vício de inconstitucionalidade, caso a lei estadual tivesse status de lei complementar, ao invés de lei ordinária.

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