Questões de Direito Constitucional

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Listagem de Questões de Direito Constitucional

#Questão 746060 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. A aposentadoria voluntária de servidor ocupante de cargo efetivo deverá ser percebida de forma integral caso ocorra o atendimento dos seguintes requisitos: tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria, 65 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem, e 60 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher.

#Questão 746061 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. Os servidores públicos ocupantes de cargo em provimento comissionado estão inseridos no regime geral de previdência social (RGPS), no âmbito do qual também se inserem os empregados públicos.

#Questão 746062 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. Segundo as normas constitucionais relativas ao regime previdenciário dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, não há óbice à percepção de proventos de aposentadoria decorrente do referido regime por servidor ocupante de cargo efetivo que já conte com a percepção de aposentadoria decorrente do RGPS.

#Questão 746063 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. Segundo as normas infraconstitucionais que tratam da organização do regime previdenciário dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, considerando que a gestão do sistema é de responsabilidade exclusiva do ente público federativo, não é garantido o livre acesso dos segurados às informações inerentes à gestão.

#Questão 746064 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 0000, ,

Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. A contribuição da União, dos estados, do DF e dos municípios para o sistema de previdência dos servidores públicos estatutários efetivos não pode exceder, a qualquer título, a um terço da contribuição do segurado.

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