Questões de Direito Constitucional

No referente às normas constitucionais, ao poder reformador e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir. Quando o tribunal competente para o controle concentrado de constitucionalidade adota a técnica da interpretação conforme a Constituição, o resultado do julgamento é de declaração de inconstitucionalidade da norma examinada.

No referente às normas constitucionais, ao poder reformador e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir. Segundo a doutrina e de acordo com súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), os tribunais de contas podem exercer o controle de constitucionalidade no âmbito de sua competência, controle esse que possui natureza concentrada.

No relativo aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item abaixo. A ação popular, tal como prevista na Constituição da República, não é necessariamente dependente da prova do requisito da lesividade econômica para que seu pedido seja julgado procedente.

Em relação à organização e aos poderes do Estado brasileiro e à administração pública, julgue os itens subseqüentes. Se houver causa que justifique a decretação de intervenção em ente da Federação, a circunstância de o respectivo governador ou prefeito renunciar ao exercício do cargo não impede necessariamente aquela decretação.

Em relação à organização e aos poderes do Estado brasileiro e à administração pública, julgue os itens subseqüentes. Se um deputado estadual cometer crime contra o Instituto Nacional do Seguro Social, que é autarquia federal, deverá ser processado por um tribunal regional federal (TRF); se, porém, um conselheiro do TCE/PE cometer idêntico delito, a competência para julgá-lo e processá-lo será do Superior Tribunal de Justiça (STJ).