Questões de Direito Constitucional

#Questão 828731 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Sobre as normas constitucionais relativas à administração pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A) As autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações serão criadas por lei específica, cabendo à lei complementar, nestes casos, definir as áreas de sua atuação.

B) A criação de subsidiárias em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações depende de autorização legislativa, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

C) A proibição de acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

D) Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

#Questão 828779 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 0000, ,

A titularidade do Controle Externo, quando se referir à natureza contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, nas Unidades Administrativas dos três poderes, pertence:

A) ao Congresso Nacional, auxiliado pelo Tribunal de Contas da União.

B) à Controladoria Geral da União.

C) ao Coso (órgão internacional de auditoria).

D) ao Conselho Nacional de Auditoria.

E) ao Conselho Nacional de Contabilidade.

#Questão 828827 - Direito Constitucional, Municípios, Banca não informada, 0000, ,

De acordo com Constituição Federal de 1988, artigo 18, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A incorporação ou a fusão de Municípios far-se-ão por:

A) determinação dos prefeitos dos Municípios envolvidos, com aprovação das câmaras de vereadores, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos e Estudos de Viabilidade Municipal apresentados e publicados na forma da lei.

B) lei federal, após realização de plebiscito às populações dos Municípios envolvidos e estudos de viabilidade econômica, financeira e técnica.

C) lei municipal, proposta e aprovada por vereadores dos Municípios envolvidos, após plebiscito às populações dos Municípios envolvidos e Estudos de Viabilidade Municipal apresentados e publicados na forma da lei.

D) lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

E) decreto federal que contemple a possibilidade da incorporação ou da fusão.

#Questão 828828 - Direito Constitucional, Municípios, Banca não informada, 0000, ,

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão:

A) de aprovação pelos órgãos de controle ambiental.

B) da quitação de precatórios vencidos.

C) da organização judiciária, do Ministério Público Federal.

D) de parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas do Prefeito.

E) de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

#Questão 828831 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 0000, ,

O princípio orçamentário previsto no parágrafo 8º, do art. 165 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, é conhecido como princípio da:

A) universalidade.

B) totalidade.

C) exclusividade.

D) clareza.

E) não vinculação da receita de impostos.

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