Questões de Direito Constitucional

#Questão 828832 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 0000, ,

De acordo com o princípio orçamentário da TOTALIDADE:

A) o registro das receitas e despesas na LOA deve ser realizado pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

B) a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas.

C) a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

D) cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.

E) fica vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela Constituição Federal de 1988.

#Questão 828868 - Direito Constitucional, Normas e Leis, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 828889 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Banca não informada, 0000, ,

Sobre a Ordem Econômica e Financeira, de acordo com a Constituição Federal/1988 e suas alterações, é correto afirmar que

A) os princípios da ordem econômica brasileira permitem instituir, no que se refere à defesa do meio ambiente, normatização diferenciada, em conformidade com o impacto ambiental dos produtos e serviços.

B) o estatuto jurídico da empresa pública, estabelecido por lei, disporá sobre sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade, assim como sobre os eventuais privilégios fiscais que não abranjam as empresas do setor privado.

C) é assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra de recursos minerais, no valor estabelecido em ato específico do Poder Executivo.

D) a lei dará tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, vedada a eliminação de obrigações previdenciárias.

E) a autorização para o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida será concedida pelo Poder Executivo Federal, ouvidos os órgãos ambientais locais.

#Questão 828892 - Direito Constitucional, Saúde, Banca não informada, 0000, ,

A respeito da participação da iniciativa privada na assistência à saúde, assinale a alternativa CORRETA:

A) A assistência à saúde é restrita à iniciativa pública, não podendo, em nenhuma ocasião, a iniciativa privada participar da assistência à saúde.

B) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em Lei.

C) É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

D) A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, podendo serem objetos de comercialização apenas os fluídos do corpo humano, como sangue, sémen etc.

#Questão 828894 - Direito Constitucional, Sistema Financeiro Nacional, Banca não informada, 0000, ,

De acordo com a Constituição Federal de 1988, Capítulo II – Das Finanças Públicas, artigo 164, a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo(a):

A) Tesouro Nacional.

B) Casa da Moeda do Brasil.

C) Banco do Brasil.

D) Banco Central do Brasil.

E) Ministério da Fazenda.

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