Questões de Direito Constitucional

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Listagem de Questões de Direito Constitucional

Não se admite habeas corpus em relação a punições

No Brasil a jurisdição é

Por seu conteúdo, a norma se refere, essencialmente, ao princípio da:

NÃO está correta a seguinte definição:

O Presidente da República pode, ouvindo o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para restabelecer a ordem pública. As medidas coercitivas advindas desse decreto, segundo estabelece a Constituição, são, entre outras:

Estão corretas apenas:

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