Questão Q282051
0000 Banca não informada
Direito Constitucional Intervenção
Prova: Concurso - - do ano

O Presidente da República pode, ouvindo o Conselho da Rep...

O Presidente da República pode, ouvindo o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para restabelecer a ordem pública. As medidas coercitivas advindas desse decreto, segundo estabelece a Constituição, são, entre outras:

Estão corretas apenas:

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