O Presidente da República pode, ouvindo o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para restabelecer a ordem pública. As medidas coercitivas advindas desse decreto, segundo estabelece a Constituição, são, entre outras:
1 e 6
1, 3 e 5
2, 4 e 6
4, 5 e 6
1, 2, 3 e 4
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