Questão
Q282050
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Saúde - PA (SESPA/PA) - Agente Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004
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Secretaria de Estado da Saúde - PA (SESPA/PA)
Julgue os itens seguintes, relativos ao direito constituc...
Julgue os itens seguintes, relativos ao direito constitucional.
Seria causa suficiente para intervenção do estado do Pará em um de seus municípios o fato de este não aplicar, nas ações e serviços públicos de saúde, o valor mínimo definido em lei.
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