Questões de Direito Constitucional

#Questão 744515 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 0000, ,

No que concerne à interpretação das normas constitucionais, à teoria da recepção e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. Tempos atrás, o presidente da República promulgou lei federal que alterou o nome do Aeroporto do Recife para Aeroporto Internacional dos Guararapes/Gilberto Freyre. Essa lei, como resultado do processo legislativo, pode, em princípio, ser objeto válido de ação direta de inconstitucionalidade.

C) Certo

E) Errado

#Questão 744530 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 816369 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 0000, ,

A fiscalização do Município será exercida pelo:

A) Ministério Público Estadual, mediante controle interno, e Procuradoria-Geral da União, mediante controle externo.

B) Tribunal de Contas da União, mediante controle interno, e Poder Executivo Municipal, mediante controle externo.

C) Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

D) sistema de controle Municipal da Controladoria Geral da União.

E) sistema de monitoramento de contas Municipais da Procuradoria-Geral da União.

#Questão 816374 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 0000, ,

Compete aos municípios as ações abaixo relacionadas, EXCETO:

A) legislar sobre assuntos de interesse local.

B) criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

C) suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

D) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

E) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

#Questão 816479 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, Banca não informada, 0000, ,

Em razão da extrema dificuldade do brasileiro médio em continuar a estudar, pela frequente demanda da família na sua contribuição com ganhos salariais para ajuda no sustento, é importante destacar que é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de:

A) filho único.

B) arrimo de família.

C) órfão.

D) filho de presidiário.

E) aprendiz.

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