Questões de Direito Constitucional

Na Constituição de 1.966;

Na Constituição de 1.937;

Na Constituição de 1.967;

Na constituição de 1.988.

Artigo 164;

Artigo 165;

Artigo 166;

Artigo 163.

Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Senado Federal, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Senado Federal.

Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Congresso Nacional.

Tribunal de Contas da União, com supervisão do Ministro da Fazenda.

Excepcionalmente, para atender a medida de superior interesse público, a lei orçamentária pode conceder créditos ilimitados para fins que especificar.

A lei orçamentária anual deve compreender o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser livremente utilizados pelo Poder Executivo.

A lei orçamentária votada pelo Congresso Nacional é livre para vincular percentual da receita de quaisquer impostos para o desempenho de qualquer das atividades compreendidas no âmbito da competência material da União.

Créditos especiais, mesmo que abertos no último mês do ano, têm vigência exclusiva no exercício financeiro em que foram autorizados, não podendo o eventual saldo ser incorporado ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

Por força do princípio da unidade orçamentária, como acolhido pela Constituição Federal, é possível, independentemente de autorização legislativa específica, a utilização de recursos do orçamento fiscal para cobrir déficit de fundo ou fundação instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Por força do princípio da unidade orçamentária, também as despesas de pessoal das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto devem estar previstas na lei orçamentária anual.

É permitida a vinculação de receitas de impostos de Estados, do Distrito Federal e de Municípios para o pagamento de débitos para com a União.

Visando garantir o equilíbrio orçamentário e tendo em vista o princípio da unidade orçamentária, a lei orçamentária anual pode autorizar a utilização de recursos advindos de contribuições sociais dos trabalhadores para despesas de investimentos a cargo do Poder Executivo da União.

Visando garantir o equilíbrio orçamentário, a lei orçamentária anual pode revogar normas pertinentes a vantagens funcionais de servidores públicos que venham a ingressar no serviço público durante a sua vigência.