Questões de Direito Constitucional

#Questão 280380 - Direito Constitucional, Distrito Federal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa INCORRETA:

A)

A forma federativa de estado se constitui em cláusula pétrea.

B)

São instrumentos de manifestação da vontade popular: o plebiscito, o referendo, a iniciativa popular.

C)

O Distrito Federal não é entidade federativa.

D)

A soberania é um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.

E)

Os Estados Federados, o Distrito Federal e os municípios possuem autonomia administrativa.

#Questão 280412 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere às atribuições dos Poderes da União:

A) Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta em relação às matérias de competência exclusiva ou privativa do próprio Congresso e de suas Casas, dispor sobre todas as matérias de competência da União.

B) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o VicePresidente da República e os Ministros de Estado.

C) Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública.

D) Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento, em recurso especial, das causas decididas, em única ou última instância, pelos tribunais dos Estados, quando a decisão recorrida contraria lei federal.

#Questão 280426 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 280427 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a opção correta.

A)

O Presidente da República não pode ser preso enquanto durar o seu mandato.

B)

O Presidente da República não responde, enquanto durar o seu mandato, a processo criminal por fato que não se conecte com o exercício das suas funções.

C)

Cabe ao STF julgar as ações penais, as ações populares e as de improbidade administrativa em que o Presidente da República figure como réu.

D)

A garantia da vitaliciedade dos juízes de qualquer instância é adquirida depois de provada a sua adequação ao cargo, no período de prova de dois anos.

E)

A Constituição assegura a plena imunidade penal ao advogado por todo o ato praticado no processo em que atua.

#Questão 280468 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

As leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, pro-vimento de cargos, estabilidade e aposentadoria:

A)

são de iniciativa de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados;

B)

são de iniciativa privativa do Presidente da República;

C)

são de iniciativa de qualquer membro ou Comissão do Senado Federal;

D)

são de iniciativa do Presidente da República, de qualquer membro do Supremo Tribunal Fede-ral e dos Tribunais Superiores.

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