Questões de Direito Constitucional

#Questão 279974 - Direito Constitucional, Diversos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 279975 - Direito Constitucional, Diversos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que:

A) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para formarem um novo país, separando-se, dessa forma, do Brasil.

B) Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

C) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D) Brasília é a Capital Federal.

#Questão 279976 - Direito Constitucional, Diversos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 279979 - Direito Constitucional, Diversos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 279980 - Direito Constitucional, Diversos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre a organização do Município, é correto afirmar:

A)

Em decorrência de vedação constitucional, não há Conselho ou Tribunal de Contas de Município no Brasil.

B)

Aplicam-se ao vereador as mesmas regras constitucionais sobre inviolabilidade dos congressistas.

C)

A previsão de eleição do chefe do Executivo e de seu vice em dois turnos só se aplica aos municípios com mais de 200 mil eleitores.

D)

Votada em dois turnos e exigindo quórum de aprovação de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, a Lei Orgânica é promulgada pelo Prefeito.

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