Questões de Direito Constitucional

#Questão 747545 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 747546 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, Banca não informada, 0000, ,

A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.

A) A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar.

B) À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.

C) A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local.

D) A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional.

#Questão 747547 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Banca não informada, 0000, ,

Os direitos políticos não podem ser cassados. Podem, no entanto, sofrer perda ou suspensão à luz das normas constitucionais pelo seguinte fundamento:

A) condenação cível sem trânsito em julgado.

B) incapacidade civil relativa, declarada judicialmente.

C) cancelamento de naturalização por decisão administrativa.

D) improbidade administrativa.

#Questão 747548 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, Banca não informada, 0000, ,

Se Governador de Estado desejar se insurgir contra súmula vinculante que, a seu juízo, foi formulada com enunciado normativo que extrapolou os limites dos precedentes que a originaram, poderá, dentro dos instrumentos processuais constitucionais existentes,

A) ajuizar ADI contra a súmula vinculante.

B) ajuizar ADPF contra a súmula vinculante.

C) interpor reclamação contra a súmula vinculante.

D) requerer o cancelamento da súmula vinculante.

#Questão 747549 - Direito Constitucional, Estados Federados, Banca não informada, 0000, ,

Os Estados são autônomos e compõem a Federação com a União, os Municípios e o Distrito Federal. À luz das normas constitucionais, quanto aos Estados, é correto afirmar que

A) podem incorporar-se entre si mediante aprovação em referendo.

B) a subdivisão não pode gerar a formação de novos territórios.

C) o desmembramento deve ser precedido de autorização por lei ordinária.

D) se requer lei complementar federal aprovando a criação de novos entes estaduais.

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