Questões de Direito Constitucional

#Questão 747533 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, Banca não informada, 0000, ,

Em relação à inovação da ordem consti tucional que insti tuiu a nominada Súmula Vinculante, é correto afi rmar que:

A) somente os Tribunais Superiores podem editá-la.

B) podem ser canceladas, mas vedada a mera revisão.

C) a proposta para edição da Súmula pode ser provocada pelos legiti mados para a propositura da ação direta de inconsti tucionalidade.

D) desde que haja reiteradas decisões sobre matéria consti tucional, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofí cio ou por provocação, aprovar a Súmula mediante decisão da maioria absoluta de seus membros.

#Questão 747534 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Banca não informada, 0000, ,

Sobre o instrumento jurídico denominado Medida Provisória que não é lei, mas tem força de lei, assinale a afi rmati va correta.

A) A sua efi cácia dura sessenta dias contados da publicação, podendo a medida ser prorrogada apenas duas vezes, ambas por igual período.

B) Se a Medida Provisória perder efi cácia por decurso de prazo ou, em caráter expresso, for rejeitada pelo Congresso Nacional, vedada será sua reedição na mesma sessão legislati va.

C) A não apreciação pela Câmara dos Deputados e, após, pelo Senado Federal, no prazo de 45 dias contados da publicação, tem como consequência apenas o sobrestamento da deliberação dos projetos de emenda à Consti tuição.

D) A edição de Medida Provisória torna prejudicado o projeto de lei que disciplina o mesmo assunto e que, a par de já aprovado pelo Congresso Nacional, está pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

#Questão 747536 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, Banca não informada, 0000, ,

O controle externo financeiro da União e das entidades da administração federal direta e indireta é atribuição do Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União. É competência do Tribunal de Contas da União

A) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante a emissão de parecer prévio, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Congresso Nacional.

B) sustar contratos administrativos em que seja identificado superfaturamento ou ilegalidade e promover a respectiva ação visando ao ressarcimento do dano causado ao erário.

C) aplicar aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas multa sancionatória, em decisão dotada de eficácia de título executivo judicial.

D) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

#Questão 747537 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

A respeito da disciplina constitucional da Administração Pública, é correto afirmar que

A) as funções de confiança e os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B) os atos de improbidade administrativa importarão a cassação de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

C) a vinculação de espécies remuneratórias no serviço público é vedada, mas admite-se a equiparação salarial entre carreiras públicas.

D) o direito de greve é assegurado ao servidor público civil, devendo ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

#Questão 747538 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Banca não informada, 0000, ,

Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória.

A) Instituição ou majoração de impostos.

B) Abertura de crédito extraordinário, ainda que para atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes.

C) Normas gerais de licitações e contratos administrativos.

D) Partidos políticos e direito eleitoral.

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