Questões de Direito Constitucional

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Suponha a seguinte hipótese: a representação de determinado Estado brasileiro na Câmara dos Deputados é de 46 Deputados Federais. Conseqüentemente, a Assembléia Legislativa desse Estado será composta de:

O Congresso Nacional é composto

NÃO é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

A Constituição da República Federativa do Brasil determina que, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e de suas Comissões serão tomadas por

NÃO é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

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