Questões de Direito Constitucional

#Questão 747540 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, Banca não informada, 0000, ,

Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento de remuneração a servidores públicos estaduais da área da saúde e vem a ser convertido em lei após a sanção do Governador do Estado. A referida lei é

A) compatível com a Constituição da República, desde que a Constituição do Estado-membro não reserve à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos estaduais.

B) constitucional, em que pese o vício de iniciativa, pois a sanção do Governador do Estado ao projeto de lei teve o condão de sanar o defeito de iniciativa.

C) inconstitucional, uma vez que os projetos de lei de iniciativa dos Deputados Estaduais não se submetem à sanção do Governador do Estado, sob pena de ofensa à separação de poderes.

D) inconstitucional, uma vez que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos da administração direta e autárquica estadual.

#Questão 747541 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 747542 - Direito Constitucional, STF, Banca não informada, 0000, ,

Um juiz federal proferiu uma sentença em processo relativo a crime político e outra sentença em processo movido por Estado estrangeiro contra pessoa residente no Brasil. Os recursos interpostos contra essas duas sentenças serão julgados pelo

A) STF, no primeiro caso, e pelo TRF, no segundo caso.

B) TRF em ambos os casos.

C) STF, no primeiro caso, e pelo STJ, no segundo caso.

D) TRF, no primeiro caso, e pelo STF, no segundo caso.

#Questão 747543 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, Banca não informada, 0000, ,

A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa correta.

A) O ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade.

B) O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade somente após a condenação pelo órgão competente.

C) Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

D) Só se admite acusação contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados.

#Questão 747544 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 0000, ,

Em relação ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.

A) Compete aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, reconhecida a legitimação para agir aos mesmos órgãos e entidades legitimados a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

B) A decisão do Tribunal de Justiça que declara a inconstitucionalidade de lei local em face da Constituição Estadual é irrecorrível, ressalvada a oposição de embargos declaratórios.

C) Não ofende a Constituição da República norma de Constituição Estadual que atribui legitimidade para a propositura de representação de inconstitucionalidade aos Deputados Estaduais e ao Procurador-Geral do Estado.

D) Não é possível o controle de constitucionalidade no plano estadual, no modo concentrado, se a norma constitucional estadual tomada como parâmetro reproduzir idêntico conteúdo de norma constitucional federal.

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