Questões de Direito Constitucional

#Questão 279944 - Direito Constitucional, Diversos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:

A)

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

B)

cobrar pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

C)

utilizar tributo com efeito de confisco.

D)

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

#Questão 279945 - Direito Constitucional, Diversos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 279946 - Direito Constitucional, Diversos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Integra, especificamente, o sistema de freios e contrapesos, entre os Poderes da União, as regras ou procedimentos indicados a seguir:

A)

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros;

B)

O veto presidencial, oposto a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, está sujeito a apreciação do Poder Legislativo, que poderá derrubá-lo;

C)

A Administração Pública, de qualquer das esferas políticas, está sujeita aos mesmos princípios e restrições constitucionais;

D)

A eleição para Presidente da República far-se-á por voto majoritário, e para a Câmara dos Deputados, pelo sistema proporcional;

E)

todas as alternativas estão corretas.

#Questão 279972 - Direito Constitucional, Diversos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 279973 - Direito Constitucional, Diversos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa INCORRETA, tendo em vista a organização do Estado.

A)

O legislador constituinte determinou a impossibilidade de qualquer proposta tendente a abolir a federação.

B)

Em nosso ordenamento jurídico inexiste o denominado direito de secessão.

C)

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes autônomos, dotados de capacidade de autogoverno e normatização própria.

D)

Os territórios federais integram a União, não sendo componentes do Estado Federal.

E)

A divisão político-administrativa interna é imutável, não podendo ser alterada com a formação de novos Estados-membros.

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo