Questões de Direito Constitucional

#Questão 279794 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No que se refere às garantias dos juízes, é correto que a

A)

inamovibilidade impede que, em qualquer circunstância, eles sejam removidos contra sua vontade.

B)

inamovibilidade pode ser afastada em caso de interesse público

C)

vitaliciedade, no primeiro grau, só será adquirida após quatro anos de exercício.

D)

vitaliciedade adquirida pode ser cassada por deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado

E)

irredutibilidade de subsídios assegura que neles (subsídios) não incidam impostos gerais.

#Questão 279806 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Márcio, como membro do Ministério Público Estadual, com mais de dez anos de carreira, e Flávia, como advogada de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, atendidos os demais procedimentos, preenchem condições para

A)

nomeação pelo quinto constitucional, nos Tribunais dos Estados.

B)

promoção a juízes de primeiro grau.

C)

nomeação como juiz e membro do Ministério Público Estadual, respectivamente.

D)

designação, como juízes trabalhistas, na Justiça do Trabalho, durante quatro anos.

E)

escolha da assessoria judicial da Justiça do Trabalho e garantias da vitaliciedade ou da pensão vitalícia.

#Questão 279889 - Direito Constitucional, Diversos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Segundo o que dispõe a Constituição do Estado sobre os Poderes municipais, é correto afirmar:

A)

à Câmara Municipal compete suspender, no todo ou em parte, a execu-ção de ato normativo municipal declarado inconstitucional na via do con-trole concentrado de constitucionalidade por decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado, quando a decisão de inconstitucionalidade for limi-tada ao texto da constituição do Estado.

B)

a previsão de hipóteses de delegação de atribuições de um poder munici-pal a outro constitui matéria inserida na autonomia organizatória do Muni-cípio e reservada à respectiva Lei Orgânica.

C)

o prefeito é processado e julgado, pelo Tribunal de Justiça nos crimes comuns, e, pela Câmara Municipal, nos crimes de responsabilidade.

D)

o prefeito e o vice-prefeito apresentarão à Câmara Municipal, na posse e no término do mandato, a declaração de seus bens, obrigando-se, ainda, e nas mesmas ocasiões, à declaração de bens registrada no Cartório de Títulos e Documentos.

#Questão 279890 - Direito Constitucional, Diversos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 279891 - Direito Constitucional, Diversos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

É INCORRETO afirmar que a Lei Orgânica Municipal:

A) é elaborada pelo Município no exercício de sua capacidade de autoorganização.

B) deve atender aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

C) não deve tratar da matéria de competência exclusiva do Município.

D) deve atender aos preceitos enumerados nos incisos do art. 29 da Constituição Federal.

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