Questões de Direito Constitucional

#Questão 747577 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 0000, ,

Em relação aos remédios constitucionais, assinale a afirmativa correta.

A) O habeas data pode ser impetrado ainda que não haja negativa administrativa em relação ao acesso a informações pessoais.

B) A ação popular pode ser impetrada por pessoa jurídica.

C) O particular pode figurar no polo passivo da ação de habeas corpus.

D) O mandado de segurança somente pode ser impetrado quando as questões jurídicas forem incontroversas.

#Questão 747578 - Direito Constitucional, STF, Banca não informada, 0000, ,

Compete ao STF processar e julgar originariamente os litígios listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A) Entre Estado estrangeiro e Estado membro da federação.

B) Entre Estado estrangeiro e município.

C) Entre organismo internacional e a União.

D) Entre organismo internacional e Estado membro da federação.

#Questão 747582 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, Banca não informada, 0000, ,

Acerca da disciplina constitucional do direito à educação, assinale a afirmativa correta.

A) Os municípios atuarão prioritariamente na prestação do ensino fundamental e médio.

B) Na prestação do ensino fundamental, além da utilização obrigatória da língua portuguesa, é assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas.

C) É permitido às universidades admitir professores estrangeiros, na forma da lei, mas é expressamente vedada a admissão de técnicos e de pesquisadores estrangeiros.

D) O ensino é livre à iniciativa privada, independente de autorização e da avaliação de sua qualidade pelo Poder Público.

#Questão 747583 - Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Banca não informada, 0000, ,

Assinale a alternativa que completa corretamente o fragmento a seguir.

A desapropriação para fins de reforma agrária ocorre mediante prévia e justa indenização

A) em dinheiro, incluindo-se as benfeitorias úteis e necessárias.

B) em dinheiro, mas as benfeitorias não são passíveis de indenização.

C) em títulos da dívida agrária, incluindo-se as benfeitorias úteis e necessárias.

D) em títulos da dívida agrária, mas as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

#Questão 747587 - Direito Constitucional, Política Urbana, Banca não informada, 0000, ,

“M” vem desrespeitando o zoneamento estipulado pelo Município X em seu plano diretor, uma vez que mantém, com nítido caráter de especulação, terreno não utilizado em área residencial.

Assinale a alternativa que indica medida que o Município X pode tomar para que “M” utilize adequadamente seu terreno.

A) Desapropriar o terreno, sem que haja pagamento de indenização.

B) Desapropriar o terreno, mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro.

C) Determinar edificação compulsória naquele terreno.

D) Instituir multa administrativa no patamar de até 100% do valor no IPTU do imóvel.

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