Questões de Direito Constitucional

#Questão 816231 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

O princípio da Publicidade preconiza que toda ação governamental deve ser objeto de cobertura midiática para demonstrar resultados efetivos.

A) Poderão ser por “necessidade ou utilidade pública”.

B) Poderão ser por “interesse social”.

C) Poderão ser precedidos de “benfeitorias” feitas pelo poder público.

D) Poderão ocorrer indenizações previamente em dinheiro.

#Questão 816240 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Segundo a Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão:

A) da capacidade econômica.

B) de obras públicas.

C) do exercício do poder de polícia.

D) da capacidade contributiva.

E) de acréscimo de valor à propriedade imobiliária.

#Questão 816241 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

São regras aplicáveis aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, EXCETO:

A) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor público ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B) Investido no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C) Investido no mandato de Vereador, desde que haja compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

D) Tratando-se de casos de afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor público será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

#Questão 816248 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prática do nepotismo nas nomeações para cargo em comissão, de confiança ou de função gratificada, é correto afirmar que

A) a vedação à prática do nepotismo abrange toda a administração pública, exceto as empresas estatais, em função do regime híbrido de pessoal a que estão submetidas.

B) com fundamento na máxima proteção à moralidade administrativa, a Lei Estadual pode ampliar a vedação ao nepotismo para os cargos de provimento efetivo por concurso público.

C) desde que haja previsão expressa em Lei Estadual, é possível excepcionar as vedações à prática dos atos de nepotismo, já que a matéria não se encontra regulada em Lei Federal.

D) excepcionalmente, é possível a análise da configuração da prática vedada de nepotismo em hipóteses que atinjam ocupantes de cargos políticos, desde que, em análise concreta, além do parentesco, seja verificada troca de favores ou fraude à lei.

E) para a configuração da prática ilícita de nepotismo, nos cargos administrativos e políticos, basta a configuração da relação de parentesco entre a autoridade nomeante ou servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, e, de outro lado, o nomeado: cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral ou por afinidade até o terceiro grau.

#Questão 744373 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 0000, ,

O Chefe do Poder Executivo de determinado ente federativo, ao fim do exercício financeiro, confeccionou dois arrazoados: o primeiro deles, contendo a prestação das contas anuais de governo e o segundo, das contas anuais de gestão. Ato contínuo, ele solicitou informações de sua Assessoria Jurídica a respeito do papel desempenhado pelo Tribunal de Contas e pelo Poder Legislativo na apreciação de suas contas. A esse respeito, é correto afirmar que

A) ambas as prestações de contas serão julgadas pelo Tribunal de Contas.

B) as contas de governo serão julgadas pelo Poder Legislativo e as contas de gestão, pelo Tribunal de Contas.

C) ambas as prestações de contas serão julgadas pelo Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas.

D) as contas de governo serão julgadas pelo Tribunal de Contas e as contas de gestão, pelo Poder Legislativo.

E) o Tribunal de Contas emitirá parecer das contas de governo, não das contas de gestão, cabendo ao Legislativo julgá-las.

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