Questões de Direito Constitucional

#Questão 281019 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Nas questões 26 a 30, assinale a opção correta.

A)

É inconstitucional a lei orçamentária que prevê despesa para certo programa social que ela própria cria e disciplina.

B)

A competência para emitir moeda é exclusiva do Ministério da Fazenda, sendo indelegável.

C)

As disponibilidades financeiras de caixa da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios devem ser depositadas no Banco Central do Brasil.

D)

Cabe à lei complementar instituir o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.

E)

É vedada a vinculação de receita de impostos municipais para pagamento de débitos do Município para com a União

#Questão 281185 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Com base nas normas da Constituição Federal aplicáveis à Educação, é INCORRETO afirmar que as universidades:

A)

têm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

B)

estão impedidas de admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

C)

estão sujeitas à observância do princípio de indissociabilidade entre ensi-no, pesquisa e extensão.

D)

devem ministrar o ensino com base em princípios constitucionais, um dos quais é o da garantia de padrão de qualidade.

#Questão 281201 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Há consenso, nos dias de hoje, de que uma educação eficiente é condição essencial para o desenvolvimento de toda e qualquer sociedade. No que se refere ao Brasil, é correto afirmar que:

A)

a expansão da educação superior ocorre, sobretudo, pela ampliação das vagas e do número de instituições públicas, especialmente entre as federais.

B)

o ensino fundamental, que integra a educação básica, caminha para a universalização do acesso às crianças em idade escolar

C)

a Constituição brasileira determina a obrigatoriedade e a gratuidade da educação básica.

D)

os resultados das últimas avaliações nacionais e internacionais, a que se submeteram os estudantes brasileiros de educação básica, demonstram desempenho mais que satisfatório da maioria.

E)

o exames vestibulares, que traumatizaram gerações de brasileiros, foram extintos pela atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

#Questão 281207 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 281226 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Constituição Federal, Art.206; fazem parte desse artigo os seguintes princípios:

1. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

2. Gestão democrática do ensino público, na forma da lei.

3. Ensino fundamental e superior, obrigatório e gratuito.

Estão corretas:

A)

Apenas 1

B)

Apenas 3

C)

1 e 2

D)

Todas corretas

E)

1 e 3

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