Questão Q281207
0000 Banca não informada
Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto
Prova: Concurso - - do ano

A constituição federal de 1.988 define que os estados, mu...

A constituição federal de 1.988 define que os estados, municípios e distrito federal aplicarão 25% da receita resultante de impostos, proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Qual artigo da constituição mostra esta definição?

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