Questões de Direito Constitucional

#Questão 281627 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A empresa Três Irmãos Ltda. requereu a expedição de certidão junto ao Tribunal Regional do Trabalho em que constassem informações relativas a processo em que figura como Ré. Entretanto, passado o prazo legal, a autoridade competente não a forneceu. Diante disso, para a defesa de seu direito à obtenção da certidão, a empresa referida poderá

A)

ajuizar ação popular contra a omissão da autoridade pública competente.

B)

impetrar mandado de segurança coletivo.

C)

impetrar mandado de segurança.

D)

impetrar habeas data.

E)

ajuizar ação civil pública contra a omissão da autoridade pública competente.

#Questão 281644 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A respeito da ação popular, é correto afirmar, EXCETO:

A) Qualquer cidadão tem legitimidade para promovê-la.

B) É instrumento processual que visa a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

C) Salvo comprovada má-fé, o que a propõe fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

D) Não se inclui nos seus objetivos a anulação de atos lesivos ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

#Questão 281648 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Conceder-se-á mandado de injunção:

A)

sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofre violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder

B)

para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

C)

para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade pública, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural;

D)

sempre que a existência da norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

E)

todas as alternativas estão erradas.

#Questão 281657 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A respeito da ação popular é correto dizer:

A)

Toda ação popular contra Ministro de Estado ou Presidente da República deve ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal.

B)

O estrangeiro pode ajuizar a ação popular, desde que para defender um direito seu, violado pelo ato atacado na demanda.

C)

Pode-se propor ação popular visando a anular ato administrativo que ofenda, a um só tempo, a moralidade administrativa e o patrimônio público.

D)

Os sindicatos e as associações de classe de âmbito nacional têm legitimidade para propor ação popular

E)

Somente o Ministério Público pode propor ação popular.

#Questão 281668 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

É objetivo da ação popular:

A)

proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

B)

assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa interessada, constantes de bancos de dados de entidades governamentais.

C)

anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

D)

proteger os interesses dos membros ou associados de organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída.

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