Questões de Direito Constitucional

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Listagem de Questões de Direito Constitucional

#Questão 746065 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. A União, os estados e os municípios podem estabelecer tetolimite em relação ao valor dos proventos de aposentadoria de servidores ocupantes de cargo efetivo, na forma do RGPS, sendo facultativa a criação de sistemas de previdência complementar, os quais serão instituídos por meio de fundos de previdência de natureza privada.

#Questão 746066 - Direito Constitucional, Seguridade Social, Banca não informada, 0000, ,

Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. Compete à União, por meio do Ministério da Previdência Social, a supervisão, a orientação e o acompanhamento dos fundos de previdência complementar voltados aos servidores ocupantes de cargo efetivo nos estados, no DF e nos municípios.

#Questão 746067 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. Segundo as normas constitucionais vigentes, para os servidores ocupantes de cargo efetivo que exija formação de nível superior, é possível instituir regime de previdência distinto do instituído para os ocupantes de cargo efetivo que exija formação de nível médio.

#Questão 746068 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 0000, ,

Julgue os itens seguintes, que se referem ao plano plurianual e à lei orçamentária anual. Conforme a Constituição Federal, qualquer investimento considerado relevante sob a ótica econômica somente pode ser iniciado se estiver presente no plano plurianual, mesmo que tenha de ser executado integralmente dentro de um mesmo exercício financeiro.

#Questão 746136 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Segundo Bresser Pereira (1998) existiram no Brasil três formas de administração estatal. Na primeira o Estado não visa ao interesse público e sim ao interesse privado do governante. A segunda é baseada num "serviço civil profissional, na dominação racional-legal weberiana e no universalismo de procedimentos, expresso em normas rígidas". A terceira, justificada na ineficiência da atividade social estatal e na crise de "governança" voltar-se-ia para o cidadão-cliente. A estas três formas, respectivamente, Bresser atribui a seguinte nominação:

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