Questões de Direito Constitucional

#Questão 283744 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 283752 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Segundo o artigo 78, no texto dado pela Emenda Constitucional n^o8, de 20/05/99, com eficácia suspensa por força de medida liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, da Constituição do Estado de São Paulo, os Tribunais de Alçadas, dotados de autonomia administrativa terão jurisdição, se-de e número de juízes que a lei determinar e, para poderem criar órgão para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais do Tribunal Pleno, e inclusive para uniformizar a jurisprudência divergente de suas Câmaras, ele deve possuir uma quantidade de juízes superior a:

A) 10

B) 15

C) 20

D) 25

E) 30

#Questão 283760 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa correta em relação à organização do Tribunal de Alçada:

A)

O tribunal pleno reunir-se-á, convocado pelo Presidente do Tribunal ou a requerimento de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros.

B)

O órgão especial deverá funcionar com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.

C)

Os grupos são compostos de duas câmaras, podendo funcionar, no mínimo, com a maioria absoluta de seus membros.

D)

A Câmara Especial de Férias funciona durante o período de férias coletivas e será composta por juízes designados pelo Presidente, mediante rodízio, seguindo a ordem de antigüidade no Tribunal.

#Questão 283824 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a opção correta.

A)

Das decisões do Tribunal de Contas da União não cabe revisão judicial.

B)

O Supremo Tribunal Federal é o foro próprio para o julgamento de mandado de segurança contra ato do Presidente da República.

C)

O Supremo Tribunal Federal tem competência exclusiva para julgar o Presidente da República nas ações populares propostas contra ele.

D)

Somente o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal.

E)

Incumbe ao Tribunal de Contas da União exame prévio da legalidade de todo contrato celebrado no âmbito da Administração Pública Federal.

#Questão 283859 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Polifemo, no exercício de seu mandato de Deputado Federal, propôs projeto de lei ordinária, em matéria de sua competência. Referido projeto encontra-se em fase de votação. Dentre outras situações, Polifemo deve observar que esse projeto de lei

A)

poderá ser aprovado por decurso de prazo, por não haver mecanismos que obriguem sua apreciação pela Câmara dos Deputados e diante do excessivo número de projetos.

B)

estará, tecnicamente, sujeito à sanção ou ao veto pelo Plenário da Câmara dos Deputados, que podem ser parciais ou totais, mas sempre fundamentados.

C)

terá a necessidade de ser aprovado pelo voto favorável da maioria simples dos deputados federais, em sessão instalada com a presença da maioria absoluta dessa Câmara dos Deputados.

D)

não poderá tramitar sem fixação de prazo, mas só o Presidente da Câmara dos Deputados é que poderá solicitar urgência na apreciação de qualquer projeto de lei.

E)

deverá ser promulgado pelo Congresso Nacional, que é a Casa de Leis competente para prover os atos legislativos dessa natureza.

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