Questões de Direito Constitucional

#Questão 283988 - Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial devem ser realizados

A)

através de precatório, inclusive para os créditos de natureza alimentar

B)

através de precatório, sem qualquer possibilidade de parcelamento.

C)

através de precatório, exceto para os créditos de pequeno valor, assim definidos via decreto do Poder Executivo.

D)

através de precatório, exceto para os créditos decorrentes de ação de indenização em virtude de desapropriação.

E)

através de precatório, na data de sua apresentação.

#Questão 283990 - Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

NÃO se inclui entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:

A)

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

B)

seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

C)

décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

D)

duração do trabalho normal não superior a trinta horas semanais.

#Questão 283996 - Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre a desapropriação, assinale a opção correta.

A)

A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, somente pode acontecer depois de paga a justa indenização em dinheiro ao expropriado.

B)

A propriedade produtiva é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.

C)

Não se indenizam benfeitorias úteis e necessárias em caso de desapropriação para fins de reforma agrária.

D)

A Constituição expressamente admite a desapropriação para fins de reforma agrária de imóveis tanto rurais como urbanos.

E)

As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária estão sujeitas a todos os impostos federais, estaduais e municipais incidentes sobre a alienação de bens imóveis.

#Questão 284069 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Segundo o artigo 54 da Constituição do Estado de São Paulo, todas as alternativas abaixo correspondem a órgãos do Poder Judiciário do Estado, EXCETO:

A) Os Tribunais Regionais Eleitorais

B) Os Tribunais de Alçadas.

C) As Turmas de Recursos.

D) Os Juízes de Direito.

E) As Auditorias Militares.

#Questão 284070 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Analise as afirmações que seguem sobre a imunidade parlamentar e marque a alternativa correta:

I - A imunidade dos deputados e senadores abrange a inviolabilidade civil e penal, por suas opiniões, palavras e votos.

II - A imunidade parlamentar é renunciável por ato expresso e escrito do parlamentar.

III - Em caso de flagrante delito, a imunidade formal dos deputados e senadores, em relação à prisão, impede que os mesmos sofram ato de privação de liberdade, salvo a hipótese de o crime ser inafiançável.

Tem-se que as frases citadas são, respectivamente:

A)

V, V e V.

B)

V, F e V.

C)

V, V e F.

D)

F, F e F.

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