Questões de Direito Constitucional

A Constituição adotou um modelo de democracia representativa em que toda a participação possível do povo na vida política do Estado se realiza por meio do voto direto, secreto, universal e periódico.

Ao aceitar expressamente o princípio da autodeterminação dos povos, o constituinte admite que um Estado da Federação brasileira possa dela se separar, desde que a população local assim o decida democraticamente.

A criação de uma Federação dos Estados sul-americanos constitui objetivo fundamental a ser necessariamente buscado pelos poderes constituídos no Brasil.

O princípio da soberania não é obstáculo a que norma de direito internacional obrigue o Brasil a respeitar direitos humanos, em seu território e em relação a seus nacionais.

O princípio da defesa da paz, que rege as relações internacionais do Brasil, torna inconstitucional a participação oficial do país em missões de natureza militar promovidas pela Organização das Nações Unidas (ONU).

A lei anterior à Constituição em vigor, que com ela não se compatibiliza materialmente, é considerada revogada por esta.

Somente o Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, pode resolver controvérsia sobre a continuidade da vigência, no atual regime constitucional, de lei ordinária anterior à Constituição de 1988.

Os Estados-membros podem efetuar o controle abstrato de leis estaduais e municipais em face da Constituição Federal, por meio de representação de inconstitucionalidade.

A declaração de inconstitucionalidade de uma lei pelo Supremo Tribunal Federal, em uma ação direta de inconstitucionalidade, somente produzirá eficácia contra todos depois de suspensa a execução da lei pelo Senado Federal.

O Advogado-Geral da União tem legitimidade para, em nome do Presidente da República, propor ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

A República Federativa do Brasil é formada pela união dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, que devem ser considerados entidades soberanas.

O desenvolvimento nacional é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, devendo sempre preponderar sobre medidas que tenham por objetivo a redução das desigualdades regionais brasileiras.

O princípio da independência entre os Poderes não impede que, por vezes, o membro de um Poder escolha os integrantes de outro Poder.

Como o Brasil se rege, nas relações internacionais, pelo princípio da não-intervenção, é contrária à Constituição a participação brasileira em qualquer missão militar promovida pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Um Estado-membro da Federação brasileira pode-se desligar da União Federal (direito de secessão), invocando o princípio da autodeterminação dos povos, inscrito na Constituição Federal.

compete aos Estados e aos Municípios a instituição de impostos sobre transmissão de bens imóveis "causa mortis".

pertence ao Município cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado membro sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

a contribuição de melhoria, decorrente de obra pública, tem natureza tributária, sendo um tipo de tributo.

os Estados e o Distrito Federal, desde que respeitado o princípio da anuidade, poderão instituir qualquer tipo de imposto.

Imposto sobre transmissão causa mortis de bens e direitos

Imposto sobre transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis

Imposto sobre propriedade de veículos automotores