Questões de Direito Constitucional

#Questão 747531 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, Banca não informada, 0000, ,

A respeito do Conselho Nacional de Justi ça é correto afi rmar que:

A) é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrati va e jurisdicional.

B) pode rever, de ofí cio ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.

C) seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

D) a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.

#Questão 747532 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Banca não informada, 0000, ,

Considerando que nos termos dispostos no art. 133 da Consti tuição do Brasil, o advogado é indispensável à administração da justi ça, sendo até mesmo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profi ssão, é correto afi rmar que:

A) a imunidade profi ssional não pode sofrer restrições de qualquer natureza.

B) nenhuma demanda judicial, qualquer que seja o órgão do Poder Judiciário pelo qual tramite, independentemente de sua natureza, objeto e partes envolvidas, pode receber a prestação jurisdicional se não houver atuação de advogado.

C) a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho é assegurada nos termos da lei, não sendo vedadas, contudo, a busca e a apreensão judicialmente decretadas, por decisão moti vada, desde que realizada na presença de representante da OAB, salvo se esta, devidamente notificada ou solicitada, não proceder à indicação.

D) a prisão do advogado, por moti vo de exercício da profi ssão, somente poderá ocorrer em flagrante, mesmo em caso de crime afiançável.

#Questão 747533 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, Banca não informada, 0000, ,

Em relação à inovação da ordem consti tucional que insti tuiu a nominada Súmula Vinculante, é correto afi rmar que:

A) somente os Tribunais Superiores podem editá-la.

B) podem ser canceladas, mas vedada a mera revisão.

C) a proposta para edição da Súmula pode ser provocada pelos legiti mados para a propositura da ação direta de inconsti tucionalidade.

D) desde que haja reiteradas decisões sobre matéria consti tucional, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofí cio ou por provocação, aprovar a Súmula mediante decisão da maioria absoluta de seus membros.

#Questão 747534 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Banca não informada, 0000, ,

Sobre o instrumento jurídico denominado Medida Provisória que não é lei, mas tem força de lei, assinale a afi rmati va correta.

A) A sua efi cácia dura sessenta dias contados da publicação, podendo a medida ser prorrogada apenas duas vezes, ambas por igual período.

B) Se a Medida Provisória perder efi cácia por decurso de prazo ou, em caráter expresso, for rejeitada pelo Congresso Nacional, vedada será sua reedição na mesma sessão legislati va.

C) A não apreciação pela Câmara dos Deputados e, após, pelo Senado Federal, no prazo de 45 dias contados da publicação, tem como consequência apenas o sobrestamento da deliberação dos projetos de emenda à Consti tuição.

D) A edição de Medida Provisória torna prejudicado o projeto de lei que disciplina o mesmo assunto e que, a par de já aprovado pelo Congresso Nacional, está pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

#Questão 747536 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, Banca não informada, 0000, ,

O controle externo financeiro da União e das entidades da administração federal direta e indireta é atribuição do Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União. É competência do Tribunal de Contas da União

A) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante a emissão de parecer prévio, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Congresso Nacional.

B) sustar contratos administrativos em que seja identificado superfaturamento ou ilegalidade e promover a respectiva ação visando ao ressarcimento do dano causado ao erário.

C) aplicar aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas multa sancionatória, em decisão dotada de eficácia de título executivo judicial.

D) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

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