Questões de Direito Constitucional

#Questão 285006 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Considere as afirmações sobre a repartição de competência fixada pela Constituição Federal:

I. compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre registros públicos;

II. compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses;

III. compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual;

IV. compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública.

Estão corretas apenas as afirmações

A) III e IV.

B) II e IV.

C) II e III.

D) I e II.

#Questão 285007 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A propósito de desapropriação, analise as afirmativas abaixo.

I. Compete apenas à União legislar sobre desapropriação.

II. Compete à União e aos Estados a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária.

III. É facultado ao Município a desapropriação de área urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada, incluída ou não no plano diretor, para promover o seu adequado aproveitamento.

IV. Os bens do domínio dos Estados e Municípios poderão ser desapropriados pela União.

Está correto somente o contido em

A) I e III.

B) II e IV.

C) I.

D) I e IV.

#Questão 285029 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar, dentre outras matérias, sobre

A)

previdência social, proteção e defesa da saúde.

B)

sistemas de consórcios e sorteios.

C)

populações indígenas.

D)

seguridade social.

E)

serviço postal.

#Questão 285052 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 285108 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Nas questões 36 a 41, assinale a opção correta.

A)

Os Estados-membros, na organização política nacional, gozam de soberania, como conseqüência da opção pela forma de Estado federal feita pela constituinte de 1988.

B)

Somente por meio de Emenda à Constituição é possível transformar o Estado federal brasileiro em Estado unitário.

C)

Enquanto a União não legislar sobre normas gerais em matéria capitulada no âmbito da competência legislativa concorrente, podem os Estados-membros exercer competência legislativa plena na matéria.

D)

No Estado federal brasileiro, os Municípios não dispõem de competências privativas, cabendo-lhes, apenas, suplementar a legislação estadual e federal, para adaptá-las aos seus peculiares interesses.

E)

As regiões metropolitanas, que visam a integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, devem ser instituídas por meio de lei complementar federal.

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