A Constituição Federal institui uma série de normas sobre...

compete aos Estados e aos Municípios a instituição de impostos sobre transmissão de bens imóveis "causa mortis".

pertence ao Município cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado membro sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

a contribuição de melhoria, decorrente de obra pública, tem natureza tributária, sendo um tipo de tributo.

os Estados e o Distrito Federal, desde que respeitado o princípio da anuidade, poderão instituir qualquer tipo de imposto.