Determinado Prefeito Municipal editou um decreto, publica...

Questão Q284573

2013 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Prova: Concurso Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Assessor Área Direito (Língua Estrangeira (Inglês)) - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2013 • Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

Determinado Prefeito Municipal editou um decreto, publicado em 10/08/2011, a fim de modificar os critérios relativos à apuração da base de cálculo do IPTU, tornando-o mais gravoso para os contribuintes da respectiva Municipalidade.

Sabendo-se que as mudanças inseridas no aludido decreto só entrariam em vigor a partir do dia 01/01/2012, nesse caso, com base no ordenamento jurídico tributário, esse decreto é

inconstitucional e ilegal, uma vez que viola o princípio da legalidade tributária e as regras contidas no Código Tributário Nacional

inconstitucional, uma vez que viola o princípio da irretroatividade tributária.

legal, uma vez que se compatibiliza com as normas jurídicas previstas no Código Tributário Nacional

constitucional, porém ilegal uma vez que contraria normas jurídicas previstas no Código Tributário Nacional

constitucional, porém ilegal uma vez que contraria lei ou ato pretérito.

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