De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciár...

A

Julgar toda e qualquer causa, cível ou penal, em que um policial militar apareça como parte.

B

Julgar conflitos cíveis entre policiais militares do Estado.

C

Processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei.

D

Processar e julgar os militares do Exército, da Aeronáutica e da Marinha, pelos crimes que cometerem no Estado do Ceará.

E

Processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares, além dos militares do Exército, da Aeronáutica e da Marinha, pelos crimes que cometerem no Estado do Ceará.