A respeito dos princípios constitucionais que orientam a ...

#Questão 746128 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2009, Ministério da Saúde, Administrador

A respeito dos princípios constitucionais que orientam a administração pública, julgue os próximos itens.

A presunção de legitimidade ou legalidade dos atos administrativos caracteriza-se por ser um princípio de direito público notadamente relativo, isto é, que não admite prova em contrário.

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