Questões de Direito Constitucional

#Questão 816374 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 0000, ,

Compete aos municípios as ações abaixo relacionadas, EXCETO:

A) legislar sobre assuntos de interesse local.

B) criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

C) suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

D) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

E) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

#Questão 816479 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, Banca não informada, 0000, ,

Em razão da extrema dificuldade do brasileiro médio em continuar a estudar, pela frequente demanda da família na sua contribuição com ganhos salariais para ajuda no sustento, é importante destacar que é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de:

A) filho único.

B) arrimo de família.

C) órfão.

D) filho de presidiário.

E) aprendiz.

#Questão 816495 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, Banca não informada, 0000, ,

Os Precatórios são requisições de pagamento contra a Fazenda Pública decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, disciplinados pelo art. 100 da Constituição Federal de 1988. Com relação aos aspectos contábeis dos precatórios em regime especial, a opção correta é:

A) no pagamento do precatório do município pelo Tribunal de Justiça, o ente deverá baixar o ativo em contrapartida à redução do saldo contábil da conta especial.

B) quando o ente tiver constituído a provisão, antes de efetuar os lançamentos específicos relativos aos precatórios, tal provisão deverá ser baixada em contrapartida à obrigação de moratória, jamais por meio de sua reversão.

C) a contabilização dos precatórios em regime especial dar-se-á da mesma forma nos municípios e nos estados e Distrito Federal.

D) nos casos em que o ente (município) não pertença à esfera do Tribunal de Justiça, não haverá qualquer registro contábil pelo Tribunal de Justiça.

E) no momento do trânsito em julgado da sentença, o município deverá reconhecer a variação patrimonial aumentativa (VPA) por competência em contrapartida ao reconhecimento do passivo referente ao precatório.

#Questão 816516 - Direito Constitucional, Municípios, Banca não informada, 0000, ,

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, os Municípios saíram bastante fortalecidos, uma vez que se admitiu fossem regidos por:

A) constituição municipal.

B) estatuto municipal.

C) regimento municipal.

D) magna carta municipal.

E) lei orgânica.

#Questão 816519 - Direito Constitucional, Municípios, Banca não informada, 0000, ,

A fiscalização do Município será exercida pelo(a):

A) Ministério Público Estadual, controles interno e externo, na forma da lei.

B) Tribunal de Contas da União e Controladoria Geral da União, controles externo e interno, respectivamente.

C) Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

D) Prefeito e seus assessores, na forma da lei.

E) Controladoria Geral do Estado, controles externo e interno, na forma da lei.

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