Questões de Direito Constitucional

#Questão 563564 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a opção correta.

A)

É ilegítimo, por ferir a garantia constitucional da ampla defesa, todo indeferimento de prova pedida por acusado em processo administrativo.

B)

O indivíduo que invoca motivo de crença religiosa para se eximir de obrigação legal a todos imposta e que se recusa a cumprir prestação alternativa fixada em lei pode ser privado de direitos.

C)

Não se pode declarar inconstitucional uma lei pelo fato de ela ser manifestamente desarrazoada.

D)

O membro do Ministério Público pode decretar a prisão de pessoa submetida à sua investigação criminal, sempre que isso for necessário para proteger testemunhas do caso.

E)

Porque a vida privada é inviolável, repugna ao sistema constitucional brasileiro a quebra de sigilo bancário.

#Questão 563573 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Constituição dispõe que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assinale a opção que expressa como é conhecido o princípio que corresponde a esse preceito.

A) princípio do devido processo legal

B) princípio do acesso à Justiça

C) princípio da legalidade

D) princípio do contraditório

E) princípio da segurança jurídica

#Questão 563574 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A respeito dos direitos fundamentais relacionados com a prisão, assinale a opção correta.

A)

Somente se admite a prisão por dívida no direito brasileiro, em se tratando de inadimplemento de obrigação alimentícia.

B)

Ao descobrir que um depoente cometeu crime no passado, uma Comissão Parlamentar de Inquérito pode decretar a sua prisão imediatamente.

C)

É cabível o instrumento do habeas data para impugnar prisão tida como ilegal

D)

Ninguém pode ser preso até ser considerado culpado em sentença transitada em julgado.

E)

O preso não está obrigado a responder perguntas feitas pela autoridade policial e pela autoridade judiciária.

#Questão 563572 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Suponha que a Constituição assegure um direito a certos indivíduos, mas subordine o exercício desse direito à regulação por lei federal. Imagine, ainda, que até hoje essa lei não tenha sido editada. Diante dessas circunstâncias, assinale a opção correta.

A)

O interessado deve impetrar mandado de segurança para obter o direito que lhe vem sendo frustrado pela morosidade do legislador.

B)

Uma vez que são várias as pessoas frustradas pela morosidade do legislador, o Congresso Nacional pode ser compelido a legislar por meio de mandado de segurança coletivo.

C)

Se o interessado impetrar mandado de injunção, poderá conseguir que o Judiciário edite a lei que falta ser promulgada, para, então, usufruir do direito prometido pelo constituinte.

D)

O Judiciário poderá editar a lei faltante, em substituição ao legislador moroso, desde que provocado por meio de habeas corpus, se o direito tiver conexão com a liberdade fundamental de ir e vir.

E)

Nenhuma das ações previstas no rol dos direitos e garantias constitucionais pode ensejar que o Judiciário se substitua ao Legislativo na edição da lei aguardada pelos interessados.

#Questão 563658 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

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