Questões de Direito Constitucional

#Questão 828828 - Direito Constitucional, Municípios, Banca não informada, 0000, ,

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão:

A) de aprovação pelos órgãos de controle ambiental.

B) da quitação de precatórios vencidos.

C) da organização judiciária, do Ministério Público Federal.

D) de parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas do Prefeito.

E) de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

#Questão 828831 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 0000, ,

O princípio orçamentário previsto no parágrafo 8º, do art. 165 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, é conhecido como princípio da:

A) universalidade.

B) totalidade.

C) exclusividade.

D) clareza.

E) não vinculação da receita de impostos.

#Questão 828832 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 0000, ,

De acordo com o princípio orçamentário da TOTALIDADE:

A) o registro das receitas e despesas na LOA deve ser realizado pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

B) a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas.

C) a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

D) cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.

E) fica vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela Constituição Federal de 1988.

#Questão 828868 - Direito Constitucional, Normas e Leis, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 828889 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Banca não informada, 0000, ,

Sobre a Ordem Econômica e Financeira, de acordo com a Constituição Federal/1988 e suas alterações, é correto afirmar que

A) os princípios da ordem econômica brasileira permitem instituir, no que se refere à defesa do meio ambiente, normatização diferenciada, em conformidade com o impacto ambiental dos produtos e serviços.

B) o estatuto jurídico da empresa pública, estabelecido por lei, disporá sobre sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade, assim como sobre os eventuais privilégios fiscais que não abranjam as empresas do setor privado.

C) é assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra de recursos minerais, no valor estabelecido em ato específico do Poder Executivo.

D) a lei dará tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, vedada a eliminação de obrigações previdenciárias.

E) a autorização para o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida será concedida pelo Poder Executivo Federal, ouvidos os órgãos ambientais locais.

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