Questões de Direito Constitucional

#Questão 563779 - Direito Constitucional, Intervenção, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 563780 - Direito Constitucional, Intervenção, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 563791 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Com relação às medidas provisórias, como hoje se encontram reguladas na Constituição, assinale a opção correta.

A)

Medida provisória não pode agravar a pena máxima prevista em lei para um crime, mas pode diminuir essa mesma pena máxima.

B)

Medida provisória pode alterar dispositivo de lei orçamentária.

C)

Medida provisória pode criar vantagens pecuniárias para servidores públicos.

D)

Medida provisória pode alterar dispositivo do Código de Processo Civil

E)

Medida provisória pode alterar dispositivo do Código de Processo Penal

#Questão 563799 - Direito Constitucional, Ministério Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Julgue os itens abaixo:

I) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo- lhe a defesa judicial de seu patrimônio, da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

II) O Procurador Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, ao passo que o Procurador Geral do Estado é o chefe do Ministério Público Estadual.

III) O Ministério Público da União abrange: o Ministério Público Federal; o Ministério Público do Trabalho; o Ministério Público Militar; e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

IV) São funções institucionais do Ministério Público, dentre outras: promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados; defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; exercer o controle externo da atividade policial.

Estão certos os seguintes itens:

A) I, II e III

B) I, III e IV

C) III e IV

D) I e II

E) II e IV

#Questão 563805 - Direito Constitucional, Ministério Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Quanto aos deveres e vedações a que estão sujeitos, é correto afirmar que os membros do Ministério Público:

A)

devem acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da administração superior do Ministério Público.

B)

têm a vedação ao exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo uma na magistratura.

C)

devem declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos da lei, comunicando ao Corregedor-Geral do Ministério Público os motivos de natureza íntima da suspeição e os do impedimento.

D)

se Promotores substitutos e titulares, devem residir na sede da respectiva comarca, e, se Procuradores de Justiça, na comarca onde se localiza a sede da Procuradoria-Geral de Justiça.

E)

todas as alternativas anteriores estão incorretas.

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