Questões de Direito Constitucional

#Questão 563369 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No que se refere aos direitos sociais, é INCORRETO afirmar que a Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais:

A)

seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

B)

férias-prêmio, adquiridas a cada período de cinco anos de trabalho.

C)

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

D)

décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria

#Questão 563383 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Dos itens abaixo, anote qual NÃO contém direitos e garantias fundamentais do cidadão.

A) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

B) Não é livre a locomoção em território nacional, havendo necessidade de autorização no passaporte das autoridades competentes.

C) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

D) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

#Questão 563384 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Segundo o artigo 5º e seu inciso II da Constituição da República Federativa do Brasil, alguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude da lei:

A) Somente se brasileiro

B)

Somente se estrangeiro residente no País.

C)

Somente se estrangeiro residente fora do País.

D)

Nem se for brasileiro, nem se for estrangeiro residente no País.

E)

Tanto se for brasileiro quanto estrangeiro residente no País.

#Questão 563401 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre os direitos individuais do cidadão, é correto afirmar que:

A)

a tortura é um método legal e válido para interrogatório.

B)

são invioláveis a integridade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

C)

a manifestação do pensamento deve, sempre e antes de ser publicada, ser analisada por órgão público de censura.

D)

homens e mulheres não são iguais em direitos e obrigações; afinal, o homem é o chefe da família.

#Questão 563402 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Marque a alternativa correta sobre a eficácia e previsão dos direitos fundamentais no ordenamento constitucional brasileiro:

A)

Por força do princípio da aplicabilidade imediata, nenhum direito fundamental reclama a intervenção do legislador para a sua plenitude eficacial.

B)

A aplicabilidade imediata dos direitos e garantias individuais torna dispensável a interposição do mandado de injunção e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, com referência às normas constitucionais que consagram tais direitos.

C)

Os direitos fundamentais estão taxativamente previstos nos artigos 5º a 17 da Constituição Federal.

D)

O princípio da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais estabelece aos órgãos estatais a tarefa de reconhecer a maior eficácia possível a esses direitos.

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