Questões sobre Pessoa Jurídica

#Questão 909831 - Direito Civil, Pessoa Jurídica, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

#Questão 909832 - Direito Civil, Pessoa Jurídica, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

#Questão 909833 - Direito Civil, Pessoa Jurídica, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

No que tange o regime das pessoas jurídicas previsto no Código Civil e na Lei de Registros Públicos, julgue o item que se segue.

Na hipótese de desvio de finalidade, pode haver a desconsideração da personalidade jurídica a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações alcancem os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados pelo abuso.

C) Certo

E) Errado

#Questão 910000 - Direito Civil, Pessoa Jurídica, FGV, 2023, CGE-SC, Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos)

A Sociedade Ômicron Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda., nos últimos cinco anos, transferiu ativos para seus dois únicos sócios, sem nenhuma espécie de contraprestação. A transferência corresponde a setenta e cinco por cento do patrimônio líquido da sociedade, o que conduziu à inadimplência de diversas obrigações, incluindo um contrato de mútuo bancário.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A) A transferência de ativos da Sociedade Ômicron para seus sócios sem efetiva contraprestações caracteriza confusão patrimonial para fins de desconsideração da personalidade jurídica.

B) O Código Civil brasileiro adota a teoria maior para fins de desconsideração da personalidade jurídica, que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz no caso hipotético do enunciado.

C) A desconsideração da personalidade jurídica no caso da sociedade Ômicron depende da existência de grupo econômico.

D) A desconsideração da personalidade jurídica não se aplica aos contratos bancários, visto que a sociedade é considerada vulnerável juridicamente.

E) Em caso de abuso da personalidade jurídica, o credor poderá requerer a desconsideração da personalidade jurídica, que atingirá, se decretada judicialmente, a todas as obrigações da sociedade, inclusive, as vincendas.

#Questão 985667 - Direito Civil, Pessoa Jurídica, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

No que diz respeito às pessoas jurídicas de direito privado, é correto afirmar que

A) decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo do início efetivo das suas atividades.

B) o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica será promovido após o encerramento da liquidação.

C) sua dissolução será averbada no registro onde ela estiver inscrita, sendo necessária autorização ou aprovação do Poder Executivo.

D) sua existência legal se inicia com a averbação do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

E) dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido será incorporado por outra associação designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

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