Questões Concurso Tribunal de Contas Estadual - RJ (TCE/RJ)

Contabilidade Pública - Ingressos e Dispêndios Públicos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021 - TCE/RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis

Com referência aos procedimentos estabelecidos pelo Manual de Contabilidade do Setor Público, bem como aos papéis da Secretaria do Tesouro Nacional no âmbito do Sistema de Contabilidade Federal, julgue o item subsequente.


A autorização para a abertura de crédito suplementar pode ser incluída na lei orçamentária, sem constituir desrespeito ao princípio da exclusividade.

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Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue o item subsequente.


Caso o Poder Executivo estadual discorde de proposta orçamentária encaminhada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que obedece aos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, o governador não poderá alterar essa proposta ao encaminhar o projeto de lei orçamentária anual à Assembleia Legislativa.

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Acerca das normas referentes à estrutura conceitual e ao plano de contas do setor público, julgue o item que se segue.


As normas da estrutura conceitual prevalecem sobre as normas específicas de contabilidade, no caso de conflito inconciliável.

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Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue o item subsequente.


Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro.

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Contabilidade Pública - Demonstrações Contábeis - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021 - TCE/RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis

Acerca das normas referentes à estrutura conceitual e ao plano de contas do setor público, julgue o item que se segue.


A principal razão para se manterem ativos imobilizados no setor público é a capacidade desses ativos de gerar fluxos de caixa.

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Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue o item subsequente.


O direito financeiro compreende a despesa, a dívida e o orçamento públicos, mas não a receita pública, que é objeto do direito tributário.

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Contabilidade Pública - Ingressos e Dispêndios Públicos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021 - TCE/RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis

Acerca das normas referentes à estrutura conceitual e ao plano de contas do setor público, julgue o item que se segue.


A quantidade e a qualidade dos serviços públicos prestados a um indivíduo ou a um grupo de indivíduos não são diretamente proporcionais ao volume de tributos cobrados.

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Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item.


A lei de diretrizes orçamentárias deve dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

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Acerca de orçamento público, julgue o item a seguir.


O princípio orçamentário da programação determina que as receitas e despesas sejam integralmente programadas no orçamento, sendo vedada qualquer dedução.

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Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item.


Em razão do princípio da autonomia, as universidades públicas não estão submetidas às normas orçamentárias previstas na Constituição Federal de 1988.

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