Questões de Direito Civil do ano 2025

#Questão 1115750 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, FAU, 2025, Câmara de Matelândia - PR, Advogado

Considerando as disposições do Código Civil acerca dos atos jurídicos ilícitos, assinale a alternativa correta:

A)

Os atos praticados em legítima defesa constituem ilícito, todavia não podem ser penalizados.

B)

Constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido.

C)

O exercício regular de um direito, ainda que exceda os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, não configura ato ilícito.

D)

Aquele que, por ação ou omissão voluntária violar direito e causar dano a outrem, desde que exclusivamente material, comete ato ilícito.

E)

A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente não é um ato ilícito.

#Questão 1116008 - Direito Civil, Contratos em Geral, QUADRIX, 2025, CRF - MS, Advogado

No que concerne ao Código Civil, assinale a opção correta, acerca dos contratos.

A)

Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

B)

Nos contratos de adesão, não são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio jurídico.

C)

Se o contrato for aleatório, dizendo respeito a coisas ou a fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, não poderá o outro contratante receber integralmente o que lhe foi prometido ou restituição caso o avençado não venha a existir.

D)

É lícito às partes estipular contratos atípicos, desde que sejam observadas as normas gerais dos contratos fixadas no Código Civil.

E)

O contrato preliminar não precisa conter os requisitos essenciais do contrato a ser celebrado, tendo em vista o caráter de transitoriedade.

#Questão 1116068 - Direito Civil, Direito das Sucessões, FGV, 2025, TJSC/SC, Juiz Substituto

Nazaré faleceu sem deixar descendentes ou ascendentes, tampouco deixou testamento. Por isso, quando de seu inventário, houve disputa entre seus possíveis herdeiros. De um lado, seu irmão bilateral Osvaldo pretendia a totalidade da herança. De outro lado, também afirmava ter direitos sobre a herança seu sobrinho Pedro, que era filho de Rejane, a irmã (também bilateral) de Nazaré, que falecera anos antes dela.
Como Nazaré não deixou outros parentes vivos, o acervo hereditário deve ir:

A)

integralmente para Osvaldo;

B)

dois terços para Osvaldo e um terço para Pedro;

C)

metade para Osvaldo e metade para Pedro;

D)

dois terços para Pedro e um terço para Osvaldo;

E)

integralmente para Pedro.

#Questão 1116069 - Direito Civil, Direito das Obrigações, FGV, 2025, TJSC/SC, Juiz Substituto

ABC Ltda. pegou R$ 100.000,00 emprestados com DEF S/A, com a obrigação de devolver o valor em cinco anos, com previsão de juros compensatórios prefixados, além de multa e juros moratórios em caso de não pagamento ao fim do prazo. Dois anos depois da celebração do contrato, a administração da ABC mudou e os novos gestores, receosos de gravosas medidas de cobrança em caso de atraso no pagamento da dívida, procuraram a DEF e a convenceram a celebrar um pacto de não cessão do crédito, obrigando-se então a credora, por novo instrumento, a não transmitir os direitos que tinha em face da ABC para outro titular. Findo o prazo, a ABC não conseguiu pagar a totalidade da dívida e foi surpreendida por uma notificação da GHI S/A, que comunicava e comprovava ter adquirido o crédito de DEF e informava que o executaria judicialmente se a mora não fosse purgada em 15 dias. Indagada pela ABC, a GHI informou desconhecer qualquer cláusula proibitiva de cessão.
Diante disso, a ABC:

A)

deve cumprir a obrigação em face da GHI, apesar do ilícito contratual perpetrado pela DEF;

B)

continua obrigada em face da DEF, mas pode opor a cláusula proibitiva de cessão em face da GHI;

C)

responde perante a GHI pelo principal da dívida, mas os consectários da mora são devidos apenas à DEF;

D)

não responde pela multa e pelos juros moratórios, apenas pelo capital e pelos juros compensatórios, perante a GHI;

E)

fica liberada da obrigação, pois firma-se a presunção de remissão da dívida.

#Questão 1116070 - Direito Civil, Parte Geral, FGV, 2025, TJSC/SC, Juiz Substituto

Para ajudar seu filho Márcio, de 20 anos, que queria ter sua casa própria, João doou verbalmente a ele uma casa pré-fabricada simples, no valor de R$ 20.000,00. Para o filho, é uma vantagem, pois, além de não precisar pagar aluguel, esse tipo de casa, embora separada do solo, conserva a sua unidade, podendo ser removida para outro local.
Nesse caso, a doação realizada por João a seu filho é considerada:

A)

válida;

B)

inexistente;

C)

nula;

D)

anulável;

E)

ineficaz.

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