Questões de Direito Civil da FAU

#Questão 1115750 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, FAU, 2025, Câmara de Matelândia - PR, Advogado

Considerando as disposições do Código Civil acerca dos atos jurídicos ilícitos, assinale a alternativa correta:

A)

Os atos praticados em legítima defesa constituem ilícito, todavia não podem ser penalizados.

B)

Constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido.

C)

O exercício regular de um direito, ainda que exceda os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, não configura ato ilícito.

D)

Aquele que, por ação ou omissão voluntária violar direito e causar dano a outrem, desde que exclusivamente material, comete ato ilícito.

E)

A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente não é um ato ilícito.

#Questão 1125521 - Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB), FAU, 2025, Prefeitura de Toledo - PR, Advogado SUAS I

Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as assertivas a seguir e assinale a opção correta:

A)

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

B)

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

C)

Ainda que se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

D)

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país cento e oitenta dias depois de oficialmente publicada.

E)

As correções a texto de lei já em vigor não consideram-se lei nova.

#Questão 986052 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Procurador Municipal - Edital nº 3

O Código Civil, dispõe que: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, referida menção é conhecida como:

A) Responsabilidade Civil.

B) Responsabilidade Criminal.

C) Responsabilidade de Prova.

D) Responsabilidade Preferencial.

E) Responsabilidade Moderada.

#Questão 986053 - Direito Civil, Contratos em Espécie, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Procurador Municipal - Edital nº 3

Nos termos do Código Civil, é CORRETO afirmar que o contrato de locação de coisas, consiste em:

A) É aquele em que o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.

B) É aquele em que o empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais.

C) É aquele em que uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.

D) É o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.

E) É o empréstimo de coisas fungíveis.

#Questão 986054 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Procurador Municipal - Edital nº 3

À luz do Código Civil, assinale a única alternativa que NÃO apresenta situação de decadência:

A) O adquirente, decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço, no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

B) Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título.

C) Decairá do direito, o dono da obra, que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

D) Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

E) A exceção decai no mesmo prazo em que a pretensão.

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