A Constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. B A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente, sempre é considerada ato ilícito.  C Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, não comete ato ilícito. D Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. E Não existe ato ilícito na legislação civil.

A O adquirente, decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço, no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. B Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título. C Decairá do direito, o dono da obra, que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito. D Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. E A exceção decai no mesmo prazo em que a pretensão.

A É aquele em que o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada. B É aquele em que o empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais. C É aquele em que uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. D É o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. E É o empréstimo de coisas fungíveis.

A Responsabilidade Civil. B Responsabilidade Criminal. C Responsabilidade de Prova. D Responsabilidade Preferencial. E Responsabilidade Moderada.