Questão Q986058
2022 FAU Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 • Prefeitura de Ponta Grossa - PR

Com base na Lei de Introdução às normas do Direito Brasi

Com base na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é CORRETO afirmar que, as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando:

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